HC 968753 - DECISAO

HC 968753 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; entretanto, constatado bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases sem elementos adicionais), o Tribunal, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando vedado analisar a nulidade da busca pessoal por supressão de instância.

Parties
Paciente: MÁRCIO CRISTIANO BARBOZA CARACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Pessoal Supressão De Instância +2 more

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Parties

MÁRCIO CRISTIANO BARBOZA CARACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidade de busca pessoal não suscitada na origem (supressão de instância)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade de droga na primeira e terceira fases

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de flagrante ilegalidade; entretanto, constatado bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases sem elementos adicionais), o Tribunal, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando vedado analisar a nulidade da busca pessoal por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão