RHC 204325 - DECISAO

RHC 204325 - DECISAO

Parties
Recorrente: HEITOR ROCHA MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Fraude Eletrônica, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Fraude Eletrônica Organização Criminosa +1 more

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Parties

HEITOR ROCHA MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente em razão de suposto prejuízo à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se há conexão probatória que autorize reunião ou deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se cabe ao STJ reexaminar provas e fatos no âmbito do habeas corpus