HC 1002781 - DECISAO

HC 1002781 - DECISAO

Incumbe indeferir a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam risco ao bem-estar da vítima, portanto deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DELMO MARQUES COSTA BRANCO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DELMO MARQUES COSTA BRANCO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação adequada quanto à necessidade da custódia (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Incumbe indeferir a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se verifica teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam risco ao bem-estar da vítima, portanto deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.