HC 1002740 - DECISAO

HC 1002740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substituto de recurso ordinário contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e não há ilegalidade prima facie que justifique conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: MILENE CAMPISTA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova, Artigo 386, V, Do Código De Processo Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Artigo 386, V, Do Código De Processo Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MILENE CAMPISTA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionaria como substituto de recurso ordinário contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus e não há ilegalidade prima facie que justifique conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.