RHC 215912 - DECISAO

RHC 215912 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido/teve seguimento negado em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior.

Parties
Impetrante: KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS; Decisor Na Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor Na Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pela Corte Superior
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário pela ausência de agravo regimental
  3. 3 configuração de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido/teve seguimento negado em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: a parte não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática na origem, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus pela Corte Superior.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.