HC 908962 - DECISAO

HC 908962 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por não ser o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DEILISSON PEREIRA MENEZES; Órgão Recorrido: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Previsão Legal E Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Colegiado Previsão Legal E Regimental

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Parties

DEILISSON PEREIRA MENEZES

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  3. 3 Precedentes sobre inadequação do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não ser o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.