HC 992813 - DECISAO

HC 992813 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de apelação quanto ao pedido de reconhecimento de crime único previamente formulado na apelação, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante do constrangimento ilegal reconhecido, concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o pleito defensivo sobre o reconhecimento do instituto do crime único, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concursos De Crimes, Crime Único, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Bis in Idem
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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do instituto do crime único
  2. 2 possível cumulação indevida de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de apelação quanto ao pedido de reconhecimento de crime único previamente formulado na apelação, configurando negativa de prestação jurisdicional; diante do constrangimento ilegal reconhecido, concedeu-se, de ofício, a ordem para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o pleito defensivo sobre o reconhecimento do instituto do crime único, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor do paciente

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 31-33)
  • determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina analise o pleito defensivo relativo ao reconhecimento do instituto do crime único