HC 977326 - DECISAO

HC 977326 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória na ação penal e foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade, com cumprimento do alvará de soltura, de modo que cessada a restrição à locomoção do paciente o remédio constitucional perdeu objeto.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTINO CHAGAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

WESLEY CRISTINO CHAGAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de exposição dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória na ação penal e foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade, com cumprimento do alvará de soltura, de modo que cessada a restrição à locomoção do paciente o remédio constitucional perdeu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.