HC 1002751 - DECISAO

HC 1002751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não é competente para processar o pedido revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILLO JOSIAS OLIVEIRA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

MURILLO JOSIAS OLIVEIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal e inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 valoração de depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não é competente para processar o pedido revisional; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.