HC 1002555 - DECISAO

HC 1002555 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional (peça essencial), que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal; subsidiariamente, registrou-se o entendimento de que a prisão preventiva estava fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENAN BARRETO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RENAN BARRETO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Deficiência da instrução do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional (peça essencial), que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal; subsidiariamente, registrou-se o entendimento de que a prisão preventiva estava fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.