HC 995156 - DECISAO

HC 995156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, vedando a prisão antes dessa intimação, com base na Resolução CNJ nº 474/2022, na jurisprudência do STJ e no risco de recolhimento a regime mais gravoso.

Parties
Paciente: AFONSO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da prisão para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ Nº 474/2022, Mandado De Prisão
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ Nº 474/2022 Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

AFONSO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de intimação prévia antes da expedição de mandado de prisão para regimes semiaberto e aberto
  3. 3 interpretação do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, vedando a prisão antes dessa intimação, com base na Resolução CNJ nº 474/2022, na jurisprudência do STJ e no risco de recolhimento a regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da prisão para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para que o juízo da execução oportunize a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, sem a necessidade de prisão antes da referida intimação
  • Intime-se a origem, com urgência, para a observância da recomendação