HC 1002344 - DECISAO

HC 1002344 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pretensão já apreciada e decidida no HC n. 952.201/PE, com identidade de partes e causa de pedir em relação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do novo writ; assim, não há prosseguimento ao pedido formulado.

Parties
Paciente: SILDEVÂNIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Telemática, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Telemática Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

SILDEVÂNIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da extração telemática por ausência de finalidade específica e delimitação temporal
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus impedindo o conhecimento de nova impetração
  3. 3 fundamentação do mandado de busca e apreensão nos termos do art.240 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de mera reiteração de pretensão já apreciada e decidida no HC n. 952.201/PE, com identidade de partes e causa de pedir em relação ao mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do novo writ; assim, não há prosseguimento ao pedido formulado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.