HC 1002278 - DECISAO

HC 1002278 - DECISAO

Houve utilização da mesma fundamentação fática para exasperar a pena na valoração da culpabilidade e, simultaneamente, para justificar a redução pelo privilégio na terceira fase, configurando bis in idem; por isso, deve ser aplicada a fração máxima de 1/3 para o homicídio privilegiado, resultando na redução da pena final para 8 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: WALLISSON MOTA PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Vítima: ANDERSON MIQUAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Privilegiado, Homicídio Qualificado
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Privilegiado Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WALLISSON MOTA PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

ANDERSON MIQUAEL DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 configuração de bis in idem entre valoração da culpabilidade e reconhecimento do privilégio na terceira fase
  3. 3 fixação da fração de redução pelo homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Houve utilização da mesma fundamentação fática para exasperar a pena na valoração da culpabilidade e, simultaneamente, para justificar a redução pelo privilégio na terceira fase, configurando bis in idem; por isso, deve ser aplicada a fração máxima de 1/3 para o homicídio privilegiado, resultando na redução da pena final para 8 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar a fração de redução relativa ao homicídio privilegiado em 1/3
  • Redimensionar a pena final do paciente pelo delito de homicídio qualificado para 8 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado (Ação Penal n. 0001059-52.2024.8.02.0001, da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri)