HC 1001217 - DECISAO

HC 1001217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, ante a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e material indicativo de comércio (341,28 g de cocaína; 181,33 g de maconha; 1,3 g de haxixe; 90 g de mistura para cocaína; dinheiro e petrechos), configurando fumus comissi delicti e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCELO FLOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO MARCELO FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, ante a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e material indicativo de comércio (341,28 g de cocaína; 181,33 g de maconha; 1,3 g de haxixe; 90 g de mistura para cocaína; dinheiro e petrechos), configurando fumus comissi delicti e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se