HC 1002264 - DECISAO

HC 1002264 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem não evidencia constrangimento ilegal: o estudo social e a fundamentação do TJSC indicaram que os avós têm condições de cuidar da menor e a condenação pelo crime do art. 158, praticado com violência ou grave ameaça, impede a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, de modo que não há fundamentação suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: THAYNARA CIQUELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Melhor Interesse Da Criança, Intranscendência Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Melhor Interesse Da Criança Intranscendência Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

THAYNARA CIQUELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para apenada em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A, inciso I, do CPP a condenadas por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem não evidencia constrangimento ilegal: o estudo social e a fundamentação do TJSC indicaram que os avós têm condições de cuidar da menor e a condenação pelo crime do art. 158, praticado com violência ou grave ameaça, impede a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP, de modo que não há fundamentação suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  • Pedido de liminar prejudicado