HC 1003050 - DECISAO

HC 1003050 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento do entendimento sumular; o Tribunal de origem registrou contemporaneidade e indícios de atuação do paciente em mercancia de drogas, e as demais matérias não foram apreciadas pelo juízo a quo, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME MIRANDA DA PAIXAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME MIRANDA DA PAIXAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, inciso VI, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastamento do entendimento sumular; o Tribunal de origem registrou contemporaneidade e indícios de atuação do paciente em mercancia de drogas, e as demais matérias não foram apreciadas pelo juízo a quo, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.