HC 986864 - DECISAO

HC 986864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada diante da ausência de ilegalidade manifesta; não há nos autos prova documental de adulteração ou espelhamento das capturas de tela que permita reconhecer, de plano, a quebra da cadeia de custódia, e o reconhecimento de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIANA SARTOR DE BETIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedida ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prints De Whats App, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Prints De Whats App Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIANA SARTOR DE BETIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo vs recurso ordinário)
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de capturas de tela do WhatsApp
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada diante da ausência de ilegalidade manifesta; não há nos autos prova documental de adulteração ou espelhamento das capturas de tela que permita reconhecer, de plano, a quebra da cadeia de custódia, e o reconhecimento de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedida ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.