HC 1003090 - DECISAO

HC 1003090 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, deferimento de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDILENI SILVA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

EDILENI SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação e guarda de menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, deferimento de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.