HC 1002961 - DECISAO

HC 1002961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/não recebeu provimento liminar porque a matéria objeto do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBINSON CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decadência Do Direito De Representação, Condição De Procedibilidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decadência Do Direito De Representação Condição De Procedibilidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBINSON CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Decadência do direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal
  3. 3 Necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem antes de intervenção do tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/não recebeu provimento liminar porque a matéria objeto do writ não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal