HC 996443 - DECISAO

HC 996443 - DECISAO

Diante do excesso de prazo para conclusão da instrução (ausência de laudo pericial toxicológico mesmo após requisições), e considerando a proximidade e conveniência da valoração do juízo de primeiro grau, a manutenção da prisão preventiva tornou-se desproporcional; assim, confirma-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou as prisões preventivas e as substituiu por medidas cautelares diversas. Obedeceu-se à ponderação entre gravidade concreta e efeitos colaterais da custódia, aplicando medidas alternativas suficientes e adequadas.

Parties
Paciente: AMILTON VIEIRA DE FREITAS; Paciente: WESLEY CORREIA DE FREITAS; Paciente: VALMIR DE FREITAS; Paciente: EDSON DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Salto do Lontra/PR que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMILTON VIEIRA DE FREITAS

Paciente

WESLEY CORREIA DE FREITAS

Paciente

VALMIR DE FREITAS

Paciente

EDSON DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na instrução
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito e retorno ao cárcere
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Diante do excesso de prazo para conclusão da instrução (ausência de laudo pericial toxicológico mesmo após requisições), e considerando a proximidade e conveniência da valoração do juízo de primeiro grau, a manutenção da prisão preventiva tornou-se desproporcional; assim, confirma-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou as prisões preventivas e as substituiu por medidas cautelares diversas. Obedeceu-se à ponderação entre gravidade concreta e efeitos colaterais da custódia, aplicando medidas alternativas suficientes e adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Salto do Lontra/PR que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva dos acusados e aplicou medidas cautelares diversas nos autos da Ação Penal n. 0001130-08.2024.8.16.0149.
  • Manter o endereço de residência atualizado e comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço.