HC 1002459 - DECISAO

HC 1002459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente nessa via; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARRUDA ALVES DE MORAES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial
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Parties

DOUGLAS ARRUDA ALVES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar
  2. 2 ilegitimidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por busca e apreensão alegadamente ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente nessa via; subsidiariamente, não se constatou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se