HC 1002807 - DECISAO

HC 1002807 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque estavam demonstrados indícios de autoria e materialidade e havia elementos concretos (fuga do distrito da culpa e foragido por longo período) que justificavam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; a tese de legítima defesa não poderia ser apreciada no writ por exigir dilação probatória.

Parties
Paciente/acusado: Orlan, vulgo "Bil"; Vítima: Adriano Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Orlan, vulgo "Bil"

Paciente/acusado

Adriano Barros

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Nessa Extensão, Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante da fuga do distrito da culpa
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exame da tese de legítima defesa na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque estavam demonstrados indícios de autoria e materialidade e havia elementos concretos (fuga do distrito da culpa e foragido por longo período) que justificavam a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; a tese de legítima defesa não poderia ser apreciada no writ por exigir dilação probatória.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.