HC 930719 - DECISAO

HC 930719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por não se verificar constrangimento ilegal flagrante: a denúncia descreve as condutas em conformidade com o art. 41 do CPP e existem indícios de autoria e materialidade produzidos por extensa investigação (Operação Arepa, apensos e apreensão de 200.000,00 euros), de modo que o exame das alegações defensivas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CLEIRE PINHEIRO DA SILVA (ou CLEIRE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA); Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIRE PINHEIRO DA SILVA (ou CLEIRE PINHEIRO DA SILVA FERREIRA)

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição do crime antecedente e sua correlação com a lavagem de capitais
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal em razão de suposta incongruência temporal entre crime antecedente e aquisição de bens
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus e suas restrições processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, por não se verificar constrangimento ilegal flagrante: a denúncia descreve as condutas em conformidade com o art. 41 do CPP e existem indícios de autoria e materialidade produzidos por extensa investigação (Operação Arepa, apensos e apreensão de 200.000,00 euros), de modo que o exame das alegações defensivas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.