HC 1000834 - DECISAO

HC 1000834 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial e da medida liminar por esta Corte não ter competência para instaurar procedimento administrativo via petição do impetrante e em razão da conduta reiterada, abusiva e tumultuosa do impetrante, que justificou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Impetrante/paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Juíza Juliana Trajano De Freitas Barão; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida; liminar indeferida; multa aplicada ao impetrante por atos atentatórios à dignidade da justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Parcialidade Judicial, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Litigância Ímproba/atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Aplicação De Multa Processual, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Parcialidade Judicial Abuso De Autoridade Prevaricação +3 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante/paciente

Juíza Juliana Trajano De Freitas Barão

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da magistrada em receber manifestação da defesa, em razão da ausência do réu, configurou cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se esta Corte Superior possui atribuição constitucional para instaurar procedimento administrativo disciplinar contra magistrados por meio de petição de agente sem capacidade postulatória
  3. 3 Se a reiteração de impetrações manifestamente incabíveis pelo impetrante configura ato atentatório à dignidade da justiça e enseja aplicação de multa e outras medidas coercitivas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial e da medida liminar por esta Corte não ter competência para instaurar procedimento administrativo via petição do impetrante e em razão da conduta reiterada, abusiva e tumultuosa do impetrante, que justificou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; liminar indeferida; multa aplicada ao impetrante por atos atentatórios à dignidade da justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.