HC 1002449 - DECISAO

HC 1002449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência do acórdão impugnado), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABIO SILVA MEDEIROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a, Ilegalidade Da Custódia, Ausência De Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a Ilegalidade Da Custódia +1 more

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Parties

FRANCISCO FABIO SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do acórdão impugnado que impede exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência do acórdão impugnado), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.