HC 1001508 - DECISAO

HC 1001508 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de juntada do acórdão proferido pela Corte local, ausência que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade ante a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: WENDER LOPES BASTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDER LOPES BASTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução com cópia do acórdão atacado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de juntada do acórdão proferido pela Corte local, ausência que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade ante a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.