RHC 215845 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais na inicial (não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Recorrente: WALTER FRANCISCO DITTRICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada (art. 180, § 1o Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, III Cp), Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
WALTER FRANCISCO DITTRICH
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegado constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou prisão preventiva
- 2 ausência de documentos essenciais na petição inicial que inviabiliza exame do habeas corpus
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais na inicial (não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o writ exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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