HC 1000963 - DECISAO

HC 1000963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, aplicando-se ao caso em que a condenação foi proferida por Tribunal de Justiça do Estado e transitou em julgado sem pronunciamento do STJ.

Parties
Paciente: ITALO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ITALO DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 relevância do trânsito em julgado para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, aplicando-se ao caso em que a condenação foi proferida por Tribunal de Justiça do Estado e transitou em julgado sem pronunciamento do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.