RHC 213826 - DECISAO

RHC 213826 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência de cópia integral das decisões proferidas pela autoridade coatora, que impede a aferição da alegada coação ilegal, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: ATAIDE HIGINO DA SILVA JUNIOR; Beneficiária Das Medidas Protetivas: ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Recursal, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Família Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Admissibilidade Recursal Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

ATAIDE HIGINO DA SILVA JUNIOR

Impetrante/recorrente

ex-companheira

Beneficiária Das Medidas Protetivas

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral das decisões da autoridade coatora
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de cópia integral das decisões proferidas pela autoridade coatora, que impede a aferição da alegada coação ilegal, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.