HC 989719 - DECISAO

HC 989719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal nas hipóteses examinadas.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO IZIDIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Prova De Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Organização Criminosa
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Parties

MARCO ANTONIO IZIDIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado da apelação criminal sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, e porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal nas hipóteses examinadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.