HC 994300 - DECISAO

HC 994300 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por entender que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (denúncias prévias e comportamento nervoso do acusado) e, assim, as provas obtidas são válidas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de provas para fins de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: Fabiano Aparecido Rosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

Fabiano Aparecido Rosa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada no momento do flagrante
  2. 2 Suficiência de indícios para caracterizar tráfico de drogas vs. consumo pessoal (art. 33 vs. art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por entender que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (denúncias prévias e comportamento nervoso do acusado) e, assim, as provas obtidas são válidas nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de provas para fins de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se