HC 1002515 - DECISAO

HC 1002515 - DECISAO

A falta de juntada de prova pré-constituída essencial (inquérito policial, sentença condenatória e acórdão de apelação) impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALFREDO JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ALFREDO JOSÉ DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de documentos essenciais (inquérito policial, sentença condenatória e acórdão de apelação)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A falta de juntada de prova pré-constituída essencial (inquérito policial, sentença condenatória e acórdão de apelação) impede a análise do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se