HC 884386 - ACORDAO

HC 884386 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a mera suposição de que possam ser conduzidos em flagrante no futuro por portar armas fora de serviço não configura ameaça atual ao direito de locomoção apta a justificar habeas corpus preventivo.

Parties
Agravante: IZDALFREDO RAMATIS ISMERIN BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA; Agravante: MACKEYB OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: DARLAN DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Writ Preventivo, Salvo Conduto, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar, Flagrante, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Writ Preventivo Salvo Conduto Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar +2 more

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Parties

IZDALFREDO RAMATIS ISMERIN BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA

Agravante

MACKEYB OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

DARLAN DOS SANTOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus preventivo diante de mera suposição de ameaça ao direito de locomoção
  2. 2 ônus da dialeticidade na impugnação de decisões
  3. 3 possibilidade de expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a mera suposição de que possam ser conduzidos em flagrante no futuro por portar armas fora de serviço não configura ameaça atual ao direito de locomoção apta a justificar habeas corpus preventivo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental