HC 1001955 - DECISAO

HC 1001955 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERALDO FRANCISCO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 121 a Do Código Penal, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 121 a Do Código Penal Lei N. 11.340/2006 Súmula 691 STF +2 more

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Parties

EVERALDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.