HC 1001758 - DECISAO

HC 1001758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela supressão de instância decorrente da utilização indevida da via em substituição ao agravo em execução; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para examinar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Transferência De Execução Penal, Direito De Locomoção, Prisão Domiciliar
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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação Ao Tribunal De Origem Para Apreciação De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 ilegalidade na decisão que indeferiu transferência da execução e prisão domiciliar
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela supressão de instância decorrente da utilização indevida da via em substituição ao agravo em execução; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determino que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução, para examinar eventual ilegalidade patente na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional.