HC 949534 - DECISAO

HC 949534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração procura, na prática, substituição de revisão criminal sem que haja ilegalidade flagrante demonstrada; a pena imposta ao paciente foi extinta (aplicação da Súmula 695 do STF), a matéria deduzida não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (havendo risco de supressão de instância) e há deficiência na instrução por ausência da íntegra do processo cível mencionado, além da independência entre esferas cível e penal que impede reexame amplo no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM ELISEU DE PROENÇA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fraude Em Licitação, Dolo, Inelegibilidade, Súmula 695 STF, Independência Das Instâncias Cível, Penal E Administrativa, Supressão De Instância, Deficiência Na Instrução Dos Autos
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Parties

JOAQUIM ELISEU DE PROENÇA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 efeitos de absolvição em ação civil sobre condenação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração procura, na prática, substituição de revisão criminal sem que haja ilegalidade flagrante demonstrada; a pena imposta ao paciente foi extinta (aplicação da Súmula 695 do STF), a matéria deduzida não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (havendo risco de supressão de instância) e há deficiência na instrução por ausência da íntegra do processo cível mencionado, além da independência entre esferas cível e penal que impede reexame amplo no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.