HC 1000418 - DECISAO

HC 1000418 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental que possibilite a manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ para examinar o habeas corpus não se inaugura; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO MARIANO DE BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5031914-80.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Mandado De Prisão Expedido E Não Cumprido, Resolução CNJ N. 474/2022 (inaplicabilidade)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Mandado De Prisão Expedido E Não Cumprido Resolução CNJ N. 474/2022 (inaplicabilidade)

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Parties

RODRIGO MARIANO DE BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5031914-80.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se a decisão monocrática de relator impõe a necessidade de interposição de agravo regimental para provocação do órgão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 em caso de réu foragido com mandado de prisão não cumprido

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem demonstração de interposição de agravo regimental que possibilite a manifestação do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que a competência do STJ para examinar o habeas corpus não se inaugura; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.