HC 1002072 - DECISAO

HC 1002072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão de julgados de instância estadual (art. 105, I, e, CF) e cabia à defesa intentar a revisão criminal na instância competente antes de suscitar a matéria perante este Tribunal.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena pela majoração da pena-base em razão apenas da quantidade de droga apreendida
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão de julgados de instância estadual (art. 105, I, e, CF) e cabia à defesa intentar a revisão criminal na instância competente antes de suscitar a matéria perante este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.