RHC 215658 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a alegação de constrangimento ilegal não foi acompanhada de prova pré-constituída (a sentença condenatória não foi trazida aos autos) e porque a matéria impugnada (novo título judicial) não foi apreciada pelo Tribunal estadual apontado como ato coator, o que impede o exame pelo Tribunal Superior sem indevida supressão de instância.
- Parties
- Denunciado: THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coação Ilegal, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
THALLES GUILHERME NOBRE DE CARVALHO LIMA
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 inviabilidade do habeas corpus para tutelar direito que não seja o de locomoção
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a alegação de constrangimento ilegal não foi acompanhada de prova pré-constituída (a sentença condenatória não foi trazida aos autos) e porque a matéria impugnada (novo título judicial) não foi apreciada pelo Tribunal estadual apontado como ato coator, o que impede o exame pelo Tribunal Superior sem indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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