HC 1002353 - DECISAO

HC 1002353 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP, em razão da primariedade do acusado, das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas (5,38 g de cocaína e 34,02 g de maconha) e da insuficiência, em juízo de proporcionalidade, das razões apresentadas para manter a custódia preventiva.

Parties
Paciente: FELIPE NETO LEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 CPP +1 more

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Parties

FELIPE NETO LEM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para custódia provisória
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP, em razão da primariedade do acusado, das pequenas quantidades de entorpecentes apreendidas (5,38 g de cocaína e 34,02 g de maconha) e da insuficiência, em juízo de proporcionalidade, das razões apresentadas para manter a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
  • Impor comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juízo natural.