HC 1002220 - DECISAO

HC 1002220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não admite substituição do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o regime fechado é compatível com a reincidência do paciente e com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com o art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal, de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não admite substituição do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o regime fechado é compatível com a reincidência do paciente e com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em conformidade com o art.33, §§ 2º e 3º do Código Penal, de modo que a Súmula 269/STJ não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.