HC 1002130 - DECISAO

HC 1002130 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime fechado diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso, o Relator entendeu que o regime inicial mais adequado é o semiaberto; por isso, ex officio, fixou o regime inicial semiaberto para o paciente e estendeu os efeitos aos corréus, mantendo-se os demais termos das condenações.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO SILVA DE JESUS; Corréu: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA; Corréu: MATHEUS OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente LUIZ EDUARDO SILVA DE JESUS e aos corréus GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA e MATHEUS OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS, mantidos os demais termos de suas condenações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ EDUARDO SILVA DE JESUS

Paciente

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA

Corréu

MATHEUS OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante do montante da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pela Corte especial

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime fechado diante do quantum da pena e das circunstâncias do caso, o Relator entendeu que o regime inicial mais adequado é o semiaberto; por isso, ex officio, fixou o regime inicial semiaberto para o paciente e estendeu os efeitos aos corréus, mantendo-se os demais termos das condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente LUIZ EDUARDO SILVA DE JESUS e aos corréus GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA e MATHEUS OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS, mantidos os demais termos de suas condenações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente LUIZ EDUARDO SILVA DE JESUS