HC 1000243 - DECISAO

HC 1000243 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante do trânsito em julgadodo acórdão condenatório e da ausência de revisão criminal, o STJ considera incognoscível pedido que visa reexame da condenação em substituição à revisão criminal, não sendo competente para conhecer do pleito nestes termos, conforme precedentes e dispositivos legais invocados.

Parties
Paciente: JOAO DANIEL GIMENES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Redução De Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

JOAO DANIEL GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus diante de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, diante do trânsito em julgadodo acórdão condenatório e da ausência de revisão criminal, o STJ considera incognoscível pedido que visa reexame da condenação em substituição à revisão criminal, não sendo competente para conhecer do pleito nestes termos, conforme precedentes e dispositivos legais invocados.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.