HC 975833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por não se admitir habeas corpus como substitutivo de recurso em face do trânsito em julgado da condenação do paciente; além disso, a busca foi considerada autorizada pelo proprietário, não havendo prova ilícita que justifique a nulidade e o trancamento da ação penal.

Parties: Paciente: JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Nulidade Processual

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Nulidade Processual

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Parties

JONATHAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade de busca domiciliar e configuração de prova ilícita
2 insuficiência probatória para autoria e trancamento da ação penal
3 uso do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do habeas corpus