HC 1002260 - DECISAO

HC 1002260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido e litispendência em face de precedente HC n. 994.697/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS CASTILHO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração/litispendência
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 14 Lei N. 10.826/03, Art. 28 Lei De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 14 Lei N. 10.826/03 Art. 28 Lei De Drogas +6 more

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por busca pessoal supostamente realizada com violação do art. 244 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da arma apreendida
  3. 3 pedidos de desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido e litispendência em face de precedente HC n. 994.697/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • O mandamus não deve ser conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ e litispendência).