HC 1001411 - DECISAO

HC 1001411 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de pronúncia e de eventual ato decisório do juízo singular sobre autorização para frequentar curso presencial), o que impede o exame da alegada coação ilegal em habeas corpus, medida que não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

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Parties

JOSÉ RICARDO SILVA RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de cópia de eventual ato decisório do juízo singular sobre autorização para frequentar curso presencial
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de pronúncia e de eventual ato decisório do juízo singular sobre autorização para frequentar curso presencial), o que impede o exame da alegada coação ilegal em habeas corpus, medida que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.