HC 899146 - DECISAO

HC 899146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de posterior sentença condenatória, prolatada em 3/4/2025, que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamentos parcialmente diversos daqueles do decreto original, configurando novo título que torna inviável a impugnação anterior.

Parties
Agravante: WELLINGTON VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior que manteve a prisão preventiva com fundamentação diversa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de posterior sentença condenatória, prolatada em 3/4/2025, que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamentos parcialmente diversos daqueles do decreto original, configurando novo título que torna inviável a impugnação anterior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.