HC 1002044 - DECISAO

HC 1002044 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a revisão de decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS PUGLIA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS PUGLIA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a revisão de decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a custódia cautelar, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.