HC 1001227 - DECISAO

HC 1001227 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem que houvesse interposição de agravo interno e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS DE SOUZA SABINO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME LUIS DE SOUZA SABINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do ajuizamento de habeas corpus no STJ
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria não debatida por órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem que houvesse interposição de agravo interno e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, circunstância que impede o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se