HC 1001693 - DECISAO

HC 1001693 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, cuja análise prévia é necessária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO EMANUEL GABRIEL LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

TIAGO EMANUEL GABRIEL LIMA

Paciente

Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, cuja análise prévia é necessária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.